PROCESSOS A TORTO E DIREITO

Quinta-feira, 9 de Abril de 2009

O processo complexo
José S. processou judicialmente um cronista de jornal, João Miguel Tavares. Segundo consta e foi anunciado, é um processo-crime por ofensas à honra e consideração pessoais... do cidadão José S, escritas num artigo de opinião no jornal Diário de Notícias. O gabinete do PM esclareceu que é na qualidade de cidadão que José S. processa outro cidadão que escreve em jornais.
Para além desse processo-crime, José S. processou ainda, em modo cível, pedindo pesada indemnização, três jornalistas do Público, incluindo o seu director.

O ministro Alberto Costa, para não ficar atrás, prometeu processar o jornal Sol. Espera-se o esclarecimento acerca da natureza da acção.

O advogado de José S. nestes procedimentos e preparos, parece que é Proença de Carvalho. A revista Sábado desta semana, adianta já a inocência do acusado Tavares: "a crónica não ultrapassa nenhum limite, muito menos algum que seja punido por lei- e Sócrates sabe seguramente disso. Portanto, este processo só pode ter um objectivo: intimidar." No Público, outro Tavares, segue na mesma senda.

O editorialista da Sábado adianta ainda outra ordem de razões: "O advogado do PM, Daniel Proença de Carvalho, avisou que o recurso aos tribunais por parte de Sócrates vai ser "mais complexo" do que tinha sido divulgado no começo. Além de processar as pessoas que o envolveram directamente no caso(...) vai também processar aqueles que emitiram uma opinião crítica sobre a forma como lidou com o escândalo."

Tomemos estas declarações de intenção, à letra: José S., através do seu advogado, vai processar todos os que se atreveram a pôr em causa a sua consideração política e pessoal , no caso.

É obra, para Proença de Carvalho. O processo afigura-se já como o maior mostrengo judicial jamais entrado em juízo. Centenas, milhares de opinantes, vão ter de contestar as acções de Proença. Preparos e taxas vão entrar no orçamento dos tribunais, como nunca.

Proença, assim, vai ter mais trabalho do que jamais teve, mesmo no tempo do fassismo, em que patrocinou a causa de um Champallimaud.
Opiniões contra José S. e o modo como lidou com o caso, são a eito por essa Rede fora! Nos jornais, ultrapassam a cadência das rotativas e nas tv´s, a começar pela TVI, passando pela Sic e até pela RTP, são de noticiário contínuo.
O trabalho que Proença vai ter, mesmo a escolher os alvos dos processos por delito de opinião, vai ser de monta. As taxas de justiça a pagar, também. O resultado incerto será, como é de preceito.

Portanto, com estes imponderáveis, o que move José S.? A reposição da sua verdade, mesmo em segredo de Justiça? Da Justiça do seu caso, perante os factos conhecidos? A afinação, pelos tribunais, da justeza da sua política de há mais de meia dúzia de anos, com o conhecimento concreto dos factos em causa?
Veremos o que sai do escritório do advogado que aconselha o PM.
Criminalmente, não pode escolher alvos, porque a discriminação, retira-lhe a legitimidade da queixa ( artº 116º nº 3º C.Penal) e o crime, comparticipado por milhares de indivíduos torna extensível a todos eles a queixa apresentada contra um só ( artº 114º C.Penal). Civilmente, dá no mesmo: a legitimidade passiva, em litisconsórcio, é maior que o Freeport.

Por isso e para já, temos o facto indesmentível de um primeiro-ministro, na qualidade de putativo cidadão(!), ( anunciado como tal pelos assessores governamentais), passar para a área da Justiça e dos tribunais, os factos que lhe dizem respeito enquanto governante .
Factos que são do espaço estritamente político, vão ser analisados pelas polícias e tribunais.

Com esta mistura de funções e papéis, o que pretende o cidadão primeiro-ministro? Intimidar como diz a Sábado ( contra quem obrigatoriamente deverá ser instaurado procedimento, et pour cause)?

Pois se quer intimidar, se for isso mesmo que agora lhe imputam, estará agora no sítio certo, nos Tribunais.

Porque a intimidação dos cidadãos e dos que escrevem ou dizem opinião que lhe desagrada, pode significar um outro facto desagradável para o povo que elege: abuso de poder. E a denúncia contra alguém apenas com esse efeito, pode significar outro facto ainda mais desagradável: denúncia caluniosa, o que acontece no caso daqueles que denunciam alguém, com o fito de contra essa pessoa se instaurar procedimento, sabendo ser falsa a razão da denúncia. É certo que é área escorregadia, o esclarecimento da boa-fé de quem denuncia. Mas não evita a indagação.

Pelos vistos, é nesta área que o primeiro-ministro de Portugal, assumindo-se como cidadão, pretende agir: na polícia, no MP e nos Tribunais. Em vez de fazer o que alguns já lhe pedem- mostrar papéis e contas e desmontar completamente a "campanha negra", com vantagens absolutamente inegáveis para a devida transparência democrática, - prefere o confronto no lugar que não deve ser o da política.

Como resposta a esta estratégia de grande fôlego, o Movimento para a Democracia Directa ( DD), accionou igualmente o cidadão José S. na qualidade de primeiro-ministro e ainda o ministro que enveredou pelo mesmo caminho, arrastando também para a polícia, o MP e os tribunais, o pivot do caso que motivou a queixa do ministro.

A denúncia, segundo se anuncia, respeita também a factos que podem integrar a prática de crimes públicos- todos referidos a pressões ilegítimas do poder político- publicamente dados como tendo ocorrido, pelos que denunciaram as pressões.

Portanto, em seguida à queixa dos ministros, vem a queixa de alguns cidadãos, relativa aos mesmos factos. Fatalmente, os processos encontrar-se-ão no mesmo lugar, por força das normas processuais da atracção: no STJ.

Será isto o exemplo de uma democracia a funcionar institucionalmente de modo adequado? Será este exemplo cívico-primo-ministerial, o paradigma dos tempos que se aproximam?
Deverão ser a polícia, o MP e os tribunais ( neste caso o tribunal superior, o STJ, por causa da qualidade de um dos intervenientes), as instâncias próprias para conhecimento destas matérias? De quem é esta brilhante estratégia? Dos assessores, incluindo advogados?
O que terá o Parlamento a dizer sobre isto? E os restantes partidos? E o presidente da República?

- posted by josé @ 9.4.09 1 comments
in portadaloja

O PRESIDENTE

Segunda-feira, 6 de Abril de 2009
O Presidente e o povo
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«Cry 'Havoc', and let slip the dogs of war»


Marcus Antonius in
SHAKESPEARE, William, Julius Caesar, Acto III - Cena I, 1599

Consta que o Prof. Cavaco Silva soltou os "cães de guerra". Creio que não. Prepara terreno para mais uma penosa declaração subtil.

A verdade é dura e costuma vir crua. Já não é viável a renovação do mandato eleitoral do prof. Cavaco Silva com o apoio, ou neutralidade ou sequer divisão, do Partido Socialista: essa tese caíu. Nem sei porque se acreditou: os socialistas nunca votariam Cavaco, mas Alegre.

Porém, o conselho da aliança contra natura com Sócrates, que tem vigorado, degradou o poder do Presidente da República. O poder é um músculo que, quando não se exercita, atrofia-se. O Presidente perdeu força e espaço de manobra, com a discordância confinada a meros reparos públicos, cuja subtileza, de tão leve, nem sequer é compreendida do povo, à crítica rara sobre áreas marginais (como o Estatuto dos Açores) para o poder socratino e à intervenção discreta com um alcance que não se vê, nem se sente... nem tem. Quando mais se abaixa o Presidente, mais se expõe a sua fragilidade, mais fraco fica. Não é só o Governo que fica, consequentemente, com mais poder e lhe perde o medo: as demais entidades do Estado não o respeitam, com relevo para o Procurador-Geral da República. E, por outro lado, a omissão face à irregularidade do funcionamento da democracia torna-se, por osmose indevida, a política oficial do PSD.

Estamos num momento crítico, onde a decisão, a escolha do lado, é inadiável. Se o Presidente da República não se pronunciar e não intervir, toma parte: a parte de José Sócrates. No caso Freeport está em causa o regular funcionamento das instituições democráticas. Se as instituições com obrigação de intervir não assumem a sua responsabilidade, o povo tem de agir.

5 votes

Publicado por António Balbino Caldeira em 4/06/2009 01:59:00 PM
in portugal profundo

QUEM RESPONDE?

As perguntas de Mário Crespo que eu próprio aqui venho fazendo e que, por isso, subscrevo na íntegra
Perguntas

Porque é que o cidadão José Sócrates ainda não foi constituído arguido no processo Freeport?
Porque é que Charles Smith e Manuel Pedro foram constituídos arguidos e José Sócrates não foi?
Como é que, estando o epicentro de todo o caso situado num despacho de aprovação exarado no Ministério de Sócrates, ainda ninguém desse Ministério foi constituído arguido?
Como é que, havendo suspeitas de irregularidades num Ministério tutelado por José Sócrates, ele não está sequer a ser objecto de investigação?
Com que fundamento é que o procurador-geral da República passa atestados públicos de inocência ao primeiro-ministro?
Como é que pode garantir essa inocência se o primeiro-ministro não foi nem está a ser investigado?
Como é possível não ser necessário investigar José Sócrates se as dúvidas se centram em áreas da sua responsabilidade directa?
Como é possível não o investigar face a todos os indícios já conhecidos?
Que pressões estão a ser feitas sobre os magistrados do Ministério Público que trabalham no caso Freeport?
A quem é que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público se está a referir?
Se, como dizem, o estatuto de arguido protege quem o recebe, porque é José Sócrates não é objecto dessa protecção institucional?
Será que face ao conjunto de elementos insofismáveis e já públicos qualquer outro cidadão não teria já sido constituído arguido?
Haverá duas justiças?
Será que qualquer outro cidadão não estaria já a ser investigado?
Como é que as embaixadas em Lisboa estarão a informar os seus governos sobre o caso Freeport?
O que é que dirão do primeiro-ministro de Portugal?
O que é que dirão da justiça em Portugal?
O que é que estarão a dizer de Portugal?
Que efeito estará tudo isto a ter na respeitabilidade do país?
Que efeitos terá um Primeiro-ministro na situação de José Sócrates no rating de confiança financeira da República Portuguesa?
Quantos pontos a mais de juros é que nos estão a cobrar devido à desconfiança que isto inspira lá fora?
E cá dentro também?
Que efeitos terá um caso como o Freeport na auto-estima dos portugueses? Quanto é que nos vai custar o caso Freeport?
Será que havia ambiente para serem trocados favores por dinheiros no Ministério que José Sócrates tutelou?
Se não havia, porque é que José Sócrates, como a lei o prevê, não se constitui assistente no processo Freeport para, com o seu conhecimento único dos factos, ajudar o Ministério Público a levar a investigação a bom termo?
Como é que a TVI conseguiu a gravação da conversa sobre o Freeport?
Quem é que no Reino Unido está tão ultrajado e zangado com Sócrates para a divulgar?
E em Portugal, porque é que a Procuradoria-Geral da República ignorou a gravação quando lhe foi apresentada?
E o que é que vai fazer agora que o registo é público?
Porque é que o presidente da República não se pronuncia sobre isto?
Nem convoca o Conselho de Estado?
Como é que, a meio de um processo de investigação jornalística, a ERC se atreve a admoestar a informação da TVI anunciando que a tem sob olho?
Será que José Sócrates entendeu que a imensa vaia que levou no CCB na sexta à noite não foi só por ter feito atrasar meia hora o início da ópera?

in JN