PROCESSOS A TORTO E DIREITO

Quinta-feira, 9 de Abril de 2009

O processo complexo
José S. processou judicialmente um cronista de jornal, João Miguel Tavares. Segundo consta e foi anunciado, é um processo-crime por ofensas à honra e consideração pessoais... do cidadão José S, escritas num artigo de opinião no jornal Diário de Notícias. O gabinete do PM esclareceu que é na qualidade de cidadão que José S. processa outro cidadão que escreve em jornais.
Para além desse processo-crime, José S. processou ainda, em modo cível, pedindo pesada indemnização, três jornalistas do Público, incluindo o seu director.

O ministro Alberto Costa, para não ficar atrás, prometeu processar o jornal Sol. Espera-se o esclarecimento acerca da natureza da acção.

O advogado de José S. nestes procedimentos e preparos, parece que é Proença de Carvalho. A revista Sábado desta semana, adianta já a inocência do acusado Tavares: "a crónica não ultrapassa nenhum limite, muito menos algum que seja punido por lei- e Sócrates sabe seguramente disso. Portanto, este processo só pode ter um objectivo: intimidar." No Público, outro Tavares, segue na mesma senda.

O editorialista da Sábado adianta ainda outra ordem de razões: "O advogado do PM, Daniel Proença de Carvalho, avisou que o recurso aos tribunais por parte de Sócrates vai ser "mais complexo" do que tinha sido divulgado no começo. Além de processar as pessoas que o envolveram directamente no caso(...) vai também processar aqueles que emitiram uma opinião crítica sobre a forma como lidou com o escândalo."

Tomemos estas declarações de intenção, à letra: José S., através do seu advogado, vai processar todos os que se atreveram a pôr em causa a sua consideração política e pessoal , no caso.

É obra, para Proença de Carvalho. O processo afigura-se já como o maior mostrengo judicial jamais entrado em juízo. Centenas, milhares de opinantes, vão ter de contestar as acções de Proença. Preparos e taxas vão entrar no orçamento dos tribunais, como nunca.

Proença, assim, vai ter mais trabalho do que jamais teve, mesmo no tempo do fassismo, em que patrocinou a causa de um Champallimaud.
Opiniões contra José S. e o modo como lidou com o caso, são a eito por essa Rede fora! Nos jornais, ultrapassam a cadência das rotativas e nas tv´s, a começar pela TVI, passando pela Sic e até pela RTP, são de noticiário contínuo.
O trabalho que Proença vai ter, mesmo a escolher os alvos dos processos por delito de opinião, vai ser de monta. As taxas de justiça a pagar, também. O resultado incerto será, como é de preceito.

Portanto, com estes imponderáveis, o que move José S.? A reposição da sua verdade, mesmo em segredo de Justiça? Da Justiça do seu caso, perante os factos conhecidos? A afinação, pelos tribunais, da justeza da sua política de há mais de meia dúzia de anos, com o conhecimento concreto dos factos em causa?
Veremos o que sai do escritório do advogado que aconselha o PM.
Criminalmente, não pode escolher alvos, porque a discriminação, retira-lhe a legitimidade da queixa ( artº 116º nº 3º C.Penal) e o crime, comparticipado por milhares de indivíduos torna extensível a todos eles a queixa apresentada contra um só ( artº 114º C.Penal). Civilmente, dá no mesmo: a legitimidade passiva, em litisconsórcio, é maior que o Freeport.

Por isso e para já, temos o facto indesmentível de um primeiro-ministro, na qualidade de putativo cidadão(!), ( anunciado como tal pelos assessores governamentais), passar para a área da Justiça e dos tribunais, os factos que lhe dizem respeito enquanto governante .
Factos que são do espaço estritamente político, vão ser analisados pelas polícias e tribunais.

Com esta mistura de funções e papéis, o que pretende o cidadão primeiro-ministro? Intimidar como diz a Sábado ( contra quem obrigatoriamente deverá ser instaurado procedimento, et pour cause)?

Pois se quer intimidar, se for isso mesmo que agora lhe imputam, estará agora no sítio certo, nos Tribunais.

Porque a intimidação dos cidadãos e dos que escrevem ou dizem opinião que lhe desagrada, pode significar um outro facto desagradável para o povo que elege: abuso de poder. E a denúncia contra alguém apenas com esse efeito, pode significar outro facto ainda mais desagradável: denúncia caluniosa, o que acontece no caso daqueles que denunciam alguém, com o fito de contra essa pessoa se instaurar procedimento, sabendo ser falsa a razão da denúncia. É certo que é área escorregadia, o esclarecimento da boa-fé de quem denuncia. Mas não evita a indagação.

Pelos vistos, é nesta área que o primeiro-ministro de Portugal, assumindo-se como cidadão, pretende agir: na polícia, no MP e nos Tribunais. Em vez de fazer o que alguns já lhe pedem- mostrar papéis e contas e desmontar completamente a "campanha negra", com vantagens absolutamente inegáveis para a devida transparência democrática, - prefere o confronto no lugar que não deve ser o da política.

Como resposta a esta estratégia de grande fôlego, o Movimento para a Democracia Directa ( DD), accionou igualmente o cidadão José S. na qualidade de primeiro-ministro e ainda o ministro que enveredou pelo mesmo caminho, arrastando também para a polícia, o MP e os tribunais, o pivot do caso que motivou a queixa do ministro.

A denúncia, segundo se anuncia, respeita também a factos que podem integrar a prática de crimes públicos- todos referidos a pressões ilegítimas do poder político- publicamente dados como tendo ocorrido, pelos que denunciaram as pressões.

Portanto, em seguida à queixa dos ministros, vem a queixa de alguns cidadãos, relativa aos mesmos factos. Fatalmente, os processos encontrar-se-ão no mesmo lugar, por força das normas processuais da atracção: no STJ.

Será isto o exemplo de uma democracia a funcionar institucionalmente de modo adequado? Será este exemplo cívico-primo-ministerial, o paradigma dos tempos que se aproximam?
Deverão ser a polícia, o MP e os tribunais ( neste caso o tribunal superior, o STJ, por causa da qualidade de um dos intervenientes), as instâncias próprias para conhecimento destas matérias? De quem é esta brilhante estratégia? Dos assessores, incluindo advogados?
O que terá o Parlamento a dizer sobre isto? E os restantes partidos? E o presidente da República?

- posted by josé @ 9.4.09 1 comments
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